Termos e Condições da br333n

1.1 Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "br333n" ou "Plataforma": refere-se ao site https://br333n.cam e a todos os serviços de apostas esportivas e cassino online por ele disponibilizados;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da br333n;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário no processo de cadastro, por meio do qual são realizadas apostas, depósitos e saques;
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela br333n sujeitos a condições específicas de uso;
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela política interna da br333n.

1.2 Estes Termos e Condições regulam exclusivamente a relação entre a br333n e os Usuários no território brasileiro, sendo aplicáveis a todos os serviços disponibilizados na Plataforma.

1.3 Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelas regras de jogo responsável disponíveis em Jogo Responsável, e pelos termos específicos de cada promoção ou bônus, todos os quais integram o presente instrumento por referência.

2.1 Para se cadastrar e utilizar os serviços da br333n, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os registros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ter conta previamente encerrada pela br333n por violação destes Termos.

2.2 É permitido apenas um único cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — independentemente do método utilizado — é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas associadas e no confisco dos saldos.

2.3 O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão da conta e no bloqueio de saques até que a situação seja regularizada.

2.4 O cadastro é pessoal e intransferível. É proibido ceder, transferir, vender ou de qualquer forma compartilhar o acesso à conta com terceiros.

3.1 Em cumprimento às obrigações legais decorrentes da Lei 14.790/2023, das normativas da SPA e das diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a br333n exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, em determinados casos, antes do processamento de depósitos acima de certos limites.

3.2 Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida e legível;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de água, energia elétrica, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do rosto do Usuário ao lado do documento de identidade apresentado.

3.3 O prazo padrão para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Em casos de documentação incompleta ou necessidade de diligências adicionais, o prazo poderá ser estendido. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

3.4 A br333n reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em caso de movimentações financeiras atípicas ou suspeita de irregularidades, sem necessidade de justificativa prévia.

4.1 O acesso à plataforma br333n é fornecido em caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, exclusivamente para fins de entretenimento lícito mediante apostas monetárias nos termos desta regulamentação.

4.2 O Usuário é responsável por garantir que seu acesso à plataforma seja realizado em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição. A br333n não se responsabiliza pelo uso da plataforma em territórios onde tais atividades sejam ilegais.

4.3 O Usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente por meio de conexões e dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle legítimo, abstendo-se de utilizar redes ou dispositivos comprometidos.

4.4 O uso de software de automação, bots, scripts, ferramentas de mineração de dados ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma é expressamente proibido e sujeito a sanções imediatas.

5.1 Os depósitos na conta br333n podem ser realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de métodos pode variar conforme condições operacionais.

5.2 Todo depósito deve ser realizado exclusivamente em nome do próprio titular da conta. É absolutamente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou sistemas de pagamento pertencentes a terceiros, independentemente do vínculo (familiar, cônjuge, sócio, etc.).

5.3 Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido. O valor mínimo padrão para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites específicos são exibidos no momento da transação.

5.4 Depósitos realizados via Pix são processados instantaneamente, conforme disponibilidade do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos de compensação variáveis.

6.1 Saques somente serão processados para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta br333n, conforme os dados cadastrados e verificados no processo KYC. É proibida a transferência de saldo para contas de terceiros.

6.2 O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

6.3 Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação. Para demais métodos, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de aprovação da solicitação.

6.4 A br333n reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valor elevado ou em casos de atividade incomum, podendo solicitar documentação complementar ao Usuário.

6.5 Saques solicitados enquanto houver bônus ativo na conta serão processados somente após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis ao bônus em questão, salvo disposição contrária nos termos da promoção específica.

7.1 A br333n oferece bônus e promoções a seus Usuários conforme programas específicos detalhados em páginas dedicadas da plataforma. Cada bônus possui termos individuais que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 A participação em qualquer promoção está sujeita, no mínimo, às seguintes condições gerais:

• O Usuário deve ter conta verificada e em situação regular;
• Somente é permitida uma participação por pessoa, CPF, endereço IP, dispositivo, conta bancária ou núcleo familiar por promoção, salvo disposição expressa em contrário;
• Os bônus são válidos pelo prazo indicado em cada promoção — créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• Bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável.

7.3 O requisito de rollover padrão aplicável a bônus depositados é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição diversa nos termos da promoção. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus.

7.4 A br333n reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários participantes, respeitando os direitos já adquiridos.

8.1 As apostas esportivas na br333n são do tipo quota fixa (fixed-odds), nos termos da Lei 13.756/2018 e da regulamentação da SPA. As odds são definidas pela plataforma no momento da confirmação da aposta e não se alteram após a confirmação.

8.2 Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada ou modificada, salvo nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

8.3 Em caso de adiamento, cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas da modalidade, podendo resultar em reembolso total, liquidação pelo placar parcial ou outra forma definida nas regras de apostas disponíveis na plataforma.

8.4 A br333n reserva-se o direito de suspender mercados, alterar limites de apostas ou anular apostas em caso de erros evidentes de cotação, manipulação de resultados suspeita ou qualquer circunstância que comprometa a integridade do evento.

8.5 Apostas de valor superior a determinados limites podem estar sujeitas a confirmação manual, com prazo de análise de até 24 horas. O Usuário será notificado em caso de recusa ou alteração de limite.

9.1 Os jogos de cassino disponíveis na plataforma br333n — incluindo slots, mesas ao vivo, crash games, jogos de mesa e raspadinhas — são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e outros.

9.2 Cada jogo possui seus próprios termos, regras e percentual de Retorno ao Jogador (RTP), disponíveis na interface do respectivo jogo. A br333n não é responsável pelo desenvolvimento, operação ou resultado dos jogos fornecidos por terceiros, limitando-se a disponibilizá-los em sua plataforma.

9.3 Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes. A br333n não interfere nos resultados de qualquer jogo.

9.4 Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — queda de conexão, erro de servidor ou mal funcionamento do software —, a aposta será tratada conforme as regras do provedor do respectivo jogo. Apostas incompletas por falha técnica poderão ser anuladas e o valor apostado reembolsado ao saldo do Usuário.

10.1 A br333n está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de dependência em apostas. O uso da plataforma é destinado exclusivamente ao entretenimento de adultos, e não deve ser encarado como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

10.2 O Usuário tem à sua disposição as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações de sua conta:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de apostas — por sessão ou período;
• Intervalo (Time-Out) — pausa temporária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão — temporária (mínimo 6 meses) ou permanente.

10.3 Usuários que solicitarem autoexclusão serão removidos de todas as comunicações promocionais e terão o acesso à plataforma bloqueado pelo período solicitado. A reativação de conta após autoexclusão temporária exigirá um período mínimo de reflexão e confirmação expressa do Usuário.

10.4 Para mais informações, acesse nossa página Jogo Responsável, onde estão disponíveis recursos educativos, ferramentas de autoavaliação e canais de suporte especializado.

11.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma br333n:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a br333n;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
• Utilizar documentos falsos ou de terceiros no processo de verificação de identidade;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou por conta de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots ou qualquer sistema que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de software ou vulnerabilidades da plataforma;
• Envolver-se em qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outras pessoas;
• Praticar qualquer forma de manipulação de apostas ou colusão com outros jogadores.

11.2 A constatação de qualquer das condutas acima resultará em medidas que incluem, isolada ou cumulativamente: bloqueio temporário ou permanente da conta, cancelamento de bônus e prêmios obtidos irregularmente, retenção do saldo disponível para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12.1 A br333n pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Não cumprimento de solicitações de documentação no processo KYC;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses, com saldo zerado.

12.2 O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte. Em caso de encerramento voluntário com saldo positivo, o valor será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, após as devidas verificações.

12.3 Em caso de encerramento por violação destes Termos, eventuais bônus e ganhos obtidos em decorrência da conduta irregular serão cancelados, sem direito a reembolso. Saldos originados de depósitos legítimos poderão ser devolvidos, a critério da br333n, após análise do caso.

13.1 A br333n não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas, manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas de conexão de internet, dispositivos ou sistemas do Usuário;
• Ações de terceiros não autorizados, incluindo ataques cibernéticos, desde que a br333n tenha adotado medidas razoáveis de segurança;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, que é o único responsável por suas escolhas de jogo;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos de cassino, que são inerentes à natureza das atividades ofertadas.

13.2 A br333n não oferece garantia de lucro, retorno financeiro ou resultado específico em qualquer aposta ou jogo. Toda atividade de aposta envolve risco financeiro e pode resultar em perda do valor apostado.

14.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma br333n — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, código-fonte, interfaces gráficas e elementos de design — é de propriedade exclusiva da br333n ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual.

14.2 É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração, publicação ou uso comercial de qualquer parte do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da br333n.

14.3 Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares, sendo utilizados pela br333n sob licença ou em caráter informativo.

15.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15.2 As informações coletadas, as bases legais aplicáveis, os direitos do titular de dados e as medidas de segurança adotadas estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

15.3 O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros — por meio dos canais de suporte da br333n, conforme descrito na Política de Privacidade.

16.1 A br333n reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação às alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.

16.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail e mediante aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal ou regulatória de prazo menor.

16.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

17.1 Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa;
• Lei 13.756/2018 — Loterias e Apostas Esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

17.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

18.1 Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a br333n pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: canais oficiais disponíveis na plataforma, em horário expandido;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis.

18.2 Todo atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro, por equipe especializada e treinada para orientar o Usuário sobre qualquer aspecto destes Termos.